Zonas de Caça

O exercício da caça deve processar-se de acordo com normas que garantam a conservação, o fomento e a exploração dos recursos cinegéticos ao longo dos tempos. Para efeitos de ordenamento cinegético do país os terrenos cinegéticos constituem-se em Zonas de Caça.

Nas Zonas de Caça, para além das limitações gerais estabelecidas por lei, o exercício da caça está sujeito a normas especiais de acordo com os respetivos planos de gestão, de ordenamento e exploração. Podem ser constituídas as seguintes zonas de caça:

Zonas de Caça Nacionais (ZCN):

São constituídas em terrenos cinegéticos não ordenados cujas características físicas e biológicas, conducentes à formação de núcleos de potencialidades cinegéticas a preservar, ou que, por questões de segurança, justifiquem ser o Estado o responsável pela sua administração.

São geridas pelas Direções Regionais de Agricultura, conjuntamente com o Instituto de Conservação da Natureza quando abranjam áreas classificadas. A gestão destas zonas de caça pode, em situações particulares, ser transferida para associações e federações de caçadores, associações de agricultores, de produtores florestais, de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras entidades coletivas integradas por estas.

O acesso dos caçadores está sujeito a inscrição prévia e sorteio público, ou outro sistema que garanta a igualdade de oportunidades a todos os caçadores interessados sejam eles nacionais ou estrangeiros, obrigando ao pagamento de uma taxa.

Zonas de Caça Municipais (ZCM):

Têm como objetivo proporcionar o exercício da caça a um número maximizado de caçadores em condições acessíveis.

O acesso dos caçadores é feito pela seguinte ordem de prioridade:

• os proprietários, usufrutuários e arrendatários dos terrenos nelas inseridos, os caçadores que integrem a direção da entidade que gere a ZCM, bem como os membros das associações que participam na sua gestão;
• os caçadores residentes nos municípios onde as mesmas se situem, não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;
• os caçadores não residentes nos municípios onde as mesmas se situam, não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;
• os demais caçadores.

O acesso dos caçadores a estas zonas de caça é feito por inscrição prévia, sendo os candidatos selecionados com base num sistema que garanta igualdade de oportunidade a todos os caçadores interessados, estando sujeito ao pagamento de taxas.

Zonas de Caça Associativas (ZCA):

Deverão ser constituídas de preferência em terrenos dos sectores privado ou cooperativo desde haja a concordância das respetivas entidades titulares e gestoras.

Têm como objetivo principal possibilitar que as associações e clubes de caçadores assegurem o exercício venatório aos seus associados, em terrenos cinegéticos ordenados, realizando simultaneamente ações de fomento e conservação da fauna.

Nestas zonas podem caçar os caçadores associados e os convidados.

Zonas de Caça Turísticas (ZCT).

São concessionadas tendo por base acordos estabelecidos com proprietários, usufrutuários e arrendatários cujo contrato de arrendamento inclua a gestão cinegética dos terrenos envolvidos.

Têm por objetivo o aproveitamento económico dos recursos cinegéticos, garantindo a prestação de serviços turísticos adequados. Para além do exercício da caça, as concessionárias, devem assegurar a prestação de serviços turísticos, de alojamento, animação, restauração e infraestruturas de apoio aos caçadores.

Devem dispor de alojamento turístico no interior das mesmas quando não existirem, num raio de 50 km contado a partir de qualquer ponto de delimitação da concessão, outras formas de alojamento turístico (os parques de campismo não contam). Esta exigência não se aplica às ZCT com área inferior a 1000 há e cujos concessionários sejam proprietários de todos os terrenos nelas incluídos.

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